Direito
O Banco do Brasil normatizou o intervalo obrigatório para repouso ou alimentação dos funcionários com jornada diária de 6h. Como estabelece a cláusula 7ª do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/22 (CCT), o intervalo poderá ser ampliado, passando dos atuais 15 minutos para até 1h.
Conquista da categoria, a ampliação do intervalo teve um longo caminho para tornar-se realidade. Os sindicatos e o BB iniciaram o processo de negociação em 2018, com encerramento no ano passado. O intervalo obrigatório para quem faz jornada diária de 6h, cabe destacar, é um direito previsto no parágrafo primeiro da cláusula 71ª da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Adesão
Para ampliar o intervalo é necessária a adesão individual. O primeiro passo é acessar a plataforma BB>Pessoas>Minha Visão>Jornada de Trabalho>Ponto Eletrônico. Na sequência, clique na aba “Ampliação de intervalo” e registre a adesão. É importante ficar claro que a adesão é opcional.
O que prevê o aditivo à CCT
Cláusula 7ª: Intervalo Intrajornada – Jornada de 6h – Para os funcionários com jornada contratual de 6 (seis) horas, o intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto na CLT poderá ser ampliado para até 1 hora, permanecendo inalteradas as condições da lei naquilo que não contrariar o disposto nesta cláusula.
O que prevê a CLT
Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
FEEB SP/MS
