O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu uma liminar que impede a abertura das agências
A 4ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu ao Sindicato dos Bancários de Sorocaba e Região nesta sexta-feira, 21, uma liminar que impede a abertura das agências do banco Santander neste sábado (22).
A decisão do juiz Valdir Rinaldi Silva levou em consideração o aumento de casos de Covid-19, além da jornada bancária de segunda a sexta-feira, prevista na Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de 1962 (vigente) que proíbe o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito, o artigo 224 da CLT, que exclui o labor ao sábado, e a convenção coletiva de trabalho, que reconhece o expediente somente nos dias úteis.
No domingo, dia 16 de janeiro, o Santander anunciou por meio de propaganda de TV e sem prévio alinhamento com funcionários e movimento sindical, a abertura de 3 mil agências bancárias no Brasil neste sábado, 22, para atendimento ao público com foco na renegociação de dívidas..
A liminar se estende a todas agências do réu situado na base territorial do sindicato, composta por 40 municípios. Caso o Santander descumpra a determinação judicial e convoque para trabalho os empregados substituídos pelo autor, sejam eles filiados ou não à entidade sindical, será aplicada a multa no importe de R$500.000,00.
Confira a decisão na íntegra