A CONTEC, a Advocef e outras entidades de trabalhadores pressionaram e o Senado Federal derrubou na noite desta quarta-feira (1°) a resolução do Executivo, que limitava as contribuições de empresas estatais a planos de saúde dos funcionários.
Representantes da Contec e de outras entidades representativas dos bancários como a Advocef acompanharam todo o processo de votação, inclusive esclarecendo os parlamentares da necessidade de barrar essa injustiça com muitos dos empregados públicos, a exemplo dos bancários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Editada em 2018 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a resolução limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados organizados no formato de autogestão.
Para o relator da proposta, senador Romário (PL-RJ), no entanto, a resolução é ilegal e inconstitucional por “restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho”.
“O pessoal das empresas estatais é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; nesse contexto… o vínculo entre o trabalhador e a empresa é de natureza contratual, logo, as condições não podem ser alteradas unilateralmente pelo empregador”, disse Romário, no parecer.
Fonte: Terra e Agência Senado