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O Projeto de Lei 2379/22 que proíbe a contratação de vigilantes pelo regime de jornada móvel variável, popularmente conhecido como “horista” está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, o deputado Igor Kannário, entende que a contratação por hora e com jornada flexível, conforme a demanda de trabalho da empresa, acaba prejudicando os trabalhadores, que enfrentam dificuldades para se programar para outro trabalho e para estudar, segundo o deputado.
O projeto altera a Lei do Vigilante, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros e em empresas de vigilância e de transporte de valores.