Governo entregou proposta ao Congresso nesta quinta-feira (3)
Após quase um ano de adiamentos sucessivos, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) as linhas gerais da proposta de reforma administrativa, que pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal.
A medida proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamentações para mudar regras consideradas sensíveis, a medida não deve gerar economia aos cofres públicos no curto prazo.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
Veja abaixo mais detalhes sobre as mudanças:
Entrada no serviço público
Como é hoje:
Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais 11 anos de pensão
Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
Como pode ficar:
Proposta cria diferentes tipos de vínculo
Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
Proposta impede demissões por questões partidárias
Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
Não há regras uniformes
Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo
Poder do presidente
Como é hoje:
Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso
Como pode ficar:
Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Atuais servidores Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.
REFORMA ADMINISTRATIVA SERÁ FATIADA
Fase 1 (enviada): PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com estrutura geral do novo modelo de administração pública Vale para os três Poderes da União, estados e municípios Deixa parlamentares, militares, procuradores e juízes de fora
Fase 2 (sem previsão): Propostas para regras de gestão de desempenho no serviço público Ajustes no estatuto do servidor e nas diretrizes das carreiras
Fase 3 (sem previsão): Projeto com mudanças na remuneração dos novos servidores e tempo nas carreiras Segundo o governo, é necessário aprovar todas as etapas para que a reforma tenha efeito nas contas públicas
Fonte: Ministério da Economia
Folha de SP
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