FGTS, uma conquista dos governos


Criado em 1966 o FGTS era opcional e teve, como objetivo inicial, substituir o instituto da estabilidade que, na época, era garantida após dez anos de trabalho.

Entretanto, a Constituição de 1988 definiu esse fundo como um direito do trabalhador, obrigando as empresas a depositarem um valor equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta na CEF (Caixa Econômica Federal), responsável por administrar os recursos. No encerramento de 2016 existiam 760 milhões de contas e um montante de R$ 397 bilhões de poupança dos brasileiros depositados na CEF.

Na definição do site do governo "FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa". Aqui temos o primeiro alerta. Devemos desconfiar sempre que o Estado –na área econômica– anuncia que está nos protegendo. Normalmente a intenção e, certamente, o resultado, são outros.

Outro alerta interessante no site da Caixa: "O dinheiro é usado pelo governo para fazer investimentos que o setor privado não faz". Se não faz, é por algum motivo. E o trabalhador, portanto, não deveria ter que fazê-lo compulsoriamente.

Vejamos neste caso:

O rendimento estabelecido, TR (taxa referencial) + 3,0% ao ano, é inferior à poupança, que paga TR + 6% ao ano e muito menor do que a Selic, taxa básica de financiamento do governo.

O rendimento dos R$ 397 bilhões hoje depositados na Caixa Econômica se aplicados na poupança fariam jus a uma remuneração adicional de R$ 12 bilhões por ano. Este é o tamanho da perda dos trabalhadores, mas ela na realidade pode ser muito maior se considerarmos que uma parte dos brasileiros tem dívidas com taxas de juros bastante elevadas.

A liquidez dos recursos é também muito baixa: sua utilização só é permitida em situações específicas, sempre determinadas pelo governo.

Em 2008, como forma de ter mais flexibilidade na utilização dos recursos para viabilizar o capitalismo de compadrio e privilegiar os "amigos do rei", o governo petista criou o Fundo de Investimento do FGTS (o FI-FGTS), fundo de natureza privada, que recebe parte dos recursos das contas dos trabalhadores e os aloca em empreendimentos de infraestrutura.

As empreiteiras foram grandes beneficiárias do fundo. De acordo com o relatório trimestral de 2017, o FI-FGTS apresentava um patrimônio líquido de R$ 34 bilhões, dos quais R$ 12,4 bilhões –36,5% do total– foram investidos em ações ou debêntures de empresas que estão envolvidas em denúncias de corrupção.

O valor depositado pelo empregador na CEF pertence ao trabalhador, fazem parte do seu esforço e produtividade. Na verdade, o que o governo fez ao instituir o FGTS foi estabelecer um empréstimo compulsório, que retém 8% de toda a riqueza produzida pelos trabalhadores brasileiros formalmente empregados.

Além disso, a remuneração concedida impõe ainda uma perda patrimonial expressiva ao cidadão e, pela pouca transparência na gestão dos recursos do fundo –especialmente no FI-FGTS– criou-se um ambiente propício para a corrupção.

Um governo que de fato respeite os direitos do trabalhador deveria ter como meta extinguir o FGTS ou ao menos torná-lo opcional. Os recursos deveriam ir para o bolso do cidadão que, com liberdade, faria o uso que julgasse adequado.

Fonte: Folha de SP

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