A Justiça concedeu à Atento, uma das maiores empresas de telemarketing em atuação no Brasil, o direito de ligar para o consumidor para oferecer produtos e serviços sem que ele tenha dado consentimento prévio para a chamada.
Apesar de reconhecer o excesso das chamadas e o incômodo causado por elas, a decisão liminar suspende parcialmente a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de julho deste ano, que notificou 180 empresas por ligações abusivas e proibiu o chamado “telemarketing ativo”.
A Anatel tem atuado para combater ligações abusivas e recentemente editou novas medidas que determinam o monitoramento de chamadas curtas pelas operadoras de telefonia e a suspensão do serviço às empresas que realizam mais de cem mil chamadas deste perfil por dia.
O novo regramento prevê multa de até R$ 50 milhões que podem ser aplicada às operadoras, assim como as empresas que originam as ligações.
A Senacon informou que ainda está estudando a interposição de recurso com a Conjur.
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