• Sindicato dos Bancários

Ação sobre PLR a aposentados do Santander será julgada pela JT


O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo o TST, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada. Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social de forma unilateral e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho. Entre 2010 e 2015, segundo eles, o banco distribuiu a PLR prevista em convenção coletiva apenas aos empregados ativos. De início, o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, que iria para a justiça comum. Mas no recurso de revista ao TST, o grupo sustentou que em seu caso, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, de responsabilidade deste, e não de entidade privada de previdência. No caso, entretanto, trata-se de supressão do pagamento de parcela prevista no estatuto do ex-empregador. Por unanimidade, o STF determinou o retorno do processo para a justiça do trabalho, para prosseguir no exame dos pedidos. Após a publicação do acórdão, o Santander opôs embargos de declaração, que aguardam inclusão em pauta.

Fonte: TST

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