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Câmara sanciona lei que proíbe multa por câmeras


A Câmara Municipal de Sorocaba sancionou, no início da noite desta quinta-feira (11), a lei 11.662, que proíbe a aplicação de multas de trânsito com base em videomonitoramento na cidade de Sorocaba. O projeto, apresentado pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB) e aprovado por unanimidade pelo plenário, derruba a medida implantada pelo prefeito José Crespo (DEM) em dezembro. Com a assinatura da nova lei pelo presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM), a mesma será publicada no átrio da Câmara na manhã desta sexta-feira (12) e passará a valer a partir de então. A Prefeitura de Sorocaba não confirmou se pretende ou não entrar na Justiça contra a nova lei. Segundo nota da Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom), "o prefeito José Crespo decidirá o que será feito após ser comunicado oficialmente". "Para qualquer tipo de punição tem que ter, antes, educação", defendeu Manga. "E quem não perdoa quem errou? Mas é claro que isso não pode ser constante", emendou Martinez. Para ambos, as 67 câmeras instaladas pela cidade podem, a partir de agora, ser usadas para auxiliar na segurança pública e em ações de controle do trânsito. Os vereadores sancionaram a lei depois que o prefeito, ao receber o projeto aprovado, resolveu não se posicionar sobre o tema -- nem sancionou e nem vetou o texto. Os vereadores querem ainda suspender as autuações registradas pelo sistema desde o dia 11 de dezembro, quando este começou a operar. Para isso, entraram com uma ação na Justiça, que ainda não se posicionou sobre o caso.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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