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Oi não pode interromper serviço, diz Proteste


Como telecomunicação é um serviço público e essencial, ele não pode ser descontinuado pela companhia, a não ser em caso de falta de pagamento do usuário.

O pedido de recuperação judicial da operadora Oi não muda nada para o consumidor por ora, alerta a advogada Sônia Amaro, supervisora institucional da associação de consumidores Proteste. De acordo com a especialista, a operadora não pode descontinuar o serviço de telefonia, a não ser em caso de falta de pagamento do usuário.

Tire suas dúvidas sobre o pedido de recuperação da Oi:

Com o pedido de recuperação judicial, o que muda para os clientes da Oi?

Por enquanto, não muda nada, segundo a advogada Sônia Amaro, supervisora institucional da Proteste. Ela destaca que a empresa continua com os mesmos deveres de prestar serviço para o consumidor. Como telecomunicação é um serviço público e essencial, ele não pode ser descontinuado pela companhia, a não ser em caso de falta de pagamento do usuário. É bom lembrar que o cliente deve continuar pagando suas contas.

A qualidade do serviço, nesse caso, pode ficar comprometida?

Essa é uma preocupação dos órgãos de defesa do consumidor. O setor de telecomunicações já é um dos campeões em reclamação. Se uma empresa tem limitações financeiras para investir, esses problemas de qualidade podem se agravar, diz Sônia Amaro.

O cliente da Oi que precisa cumprir um prazo de carência para rescindir o contrato com a operadora pode fazê-lo sem multa agora?

Não. Os deveres do consumidor também continuam os mesmos com a operadora.

Fonte: Estadão

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