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Proibido de fazer contratos públicos, Bradesco tenta acordo na Justiça


O Bradesco está há mais de um ano proibido de assinar contratos públicos Decisão do Tribunal de Justiça do Rio puniu o banco por um convênio assinado em 2006 sem licitação com a Prefeitura de Petrópolis para administrar a folha de pagamento dos servidores da cidade da Região Serrana fluminense. A sanção tem prazo até maio de 2019.

O acórdão da 1ª Câmara Cível do TJ-RJ gerou preocupação no banco, que busca uma saída conciliatória com o Ministério Público do Rio.

Em agosto deste ano, advogados do Bradesco pediram uma audiência especial na 4ª Vara Cível de Petrópolis a fim de evitar "consequências desastrosas" para o "sistema financeiro nacional" e à "ordem econômica".

O banco também recorre no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a decisão. Procurado, o Bradesco afirmou, por sua assessoria de imprensa, que não comentaria o caso.

Apesar do acórdão proferido em maio do ano passado, o Bradesco assinou em julho contrato com a Prefeitura de Campinas para administrar a folha de pagamento dos servidores municipais.

O banco venceu a licitação e pagou R$ 64 milhões. A prefeitura disse, via assessoria de imprensa, que não houve nenhum questionamento contra o resultado da concorrência.

Sucursal do banco Bradesco em Luxemburgo (foto)

Nos últimos dez anos bancos privados vêm disputando a administração dos vencimentos de funcionários públicos, a fim de aumentar a carteira de clientes e de recursos sob sua administração.

As concorrências perderam força em 2012, quando o Banco Central aprovou a portabilidade bancária, permitindo ao trabalhador escolher o banco em que receberá sua remuneração. Ainda assim, o mercado gera interesse.

O acordo assinado com Petrópolis em 2006 foi assinado sem licitação. Em troca da folha de pagamentos, o banco pagou R$ 5 milhões ao município.

"Não é segredo, nem para o leigo, que esse tipo de contrato é valiosíssimo para os bancos, que passam a dispor de expressivo incremento mensal de numerário à sua disposição, para que possam emprestá-lo ou investi-lo como melhor entenderem, fomentando a percepção de grandes lucros", escreveu a desembargadora Maria Augusta Figueiredo.

O prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB), que também administrava a cidade à época, afirmou que licitações para folha de pagamento só começaram a ocorrer no país anos depois a assinatura do convênio. Ele afirmou que usou os recursos para recuperação do centro histórico da cidade.

"Quando o TCE determinou que o contrato fosse cancelado, rescindi e licitei", disse Bomtempo. Desde então, o Bradesco não administra mais a folha de pagamentos da cidade, atualmente com a Caixa Econômica Federal.

Fonte: Folha.com

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