Trabalhadores levam golpe da Câmara dos Deputados com aprovação do PL 4330/2004


As justas conquistas trabalhistas, decorrente de décadas de lutas, sofreram mais um duro golpe no Brasil. A aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, na Câmara dos Deputados, no dia 8 de abril, abre amplo caminho para a terceirização dos serviços, nos setores público e privado, eliminando na prática uma série de direitos da classe trabalhadora. A Contec se manifestou contrariamente à proposta em diversos momentos da tramitação do texto, sugerindo importantes contribuições, no entando nem as emendas apresentadas por outros deputados foram acatadas pelo relator, num flagrante gesto de absoluto desrespeito aos interesses do povo brasileiro.

A dimensão do absurdo retrocesso representado na aprovação do PL 4330/2004 pode ser percebida quando se revela a possibilidade de existir empresas sem funcionários. De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e, agora, defendido por Arthur Oliveira Maia (SD-BA), mesmo as áreas responsáveis pela atividade fim das instituições poderão ser completamente terceirizadas. Desta forma, o vínculo empregatício fica descaracterizado, dificultando ao trabalhador qualquer reivindicação por meio judicial.

No setor financeiro, a terceirização terá um efeito devastador. O covarde ataque aos direitos dos trabalhadores do país não cessa neste ponto. O PL 4330/2004 praticamente elimina relevantes conquistas consagradas na CLT e na Constituição, contribuindo para a redução dos salários e dos benefícios sociais. Alguns dos pontos mais críticos são os seguintes:

1. Tudo pode ser terceirizado, inclusive as atividades essenciais e obrigatórias do Estado, porque torna legal todo contrato de prestação de serviço;

2. Acaba com a atividade fim, razão da existência da produção ou do serviço da empresa;

3. Permite a subcontratação de empresas (subterceirização, quarteirização...), que é contratar terceirizadas ou empreiteiras, visando reduzir despesas (salários e direitos) para aumentar o lucro das contratadas;

4. Acaba com a responsabilidade solidária da empresa contratante. Dessa forma, ela não tem nenhum compromisso com os trabalhadores terceirizados ou subterceirizados;

5 - Diminui significativamente a arrecadação e/ou receita da Previdência Social e amplia suas despesas, deixando ainda mais difícil a situação das aposentadorias e dos benefícios do INSS, seja por acidente ou doenças;

6. Passa a admitir a “PJotização”, que é a possibilidade de acabar com contrato de trabalho com Carteira Assinada. O trabalhador sozinho passará a ser considerado empresa;

7. Retira a fiscalização e a vigilância, que é papel do Estado, e a entrega, de modo ilegal e inconstitucional, para as empresas contratantes, piorando as condições de saúde e de segurança no trabalho, favorecendo mais doenças, mutilações e mortes dos trabalhadores;

8. Fragiliza os contratos formais de trabalho, aumentado muito mais a rotatividade. Ficará mais fácil dispensar o trabalhador, contratar ou recontratar com salário menor e com menos direitos.

A luta da Contec e das entidades parceiras, que defendem os direitos e a dignidade do trabalhador brasileiro, não cessará enquanto não for revertido esse cenário macabro montado pela aprovação da PL 4330/2004.

O governo do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados tem a obrigação moral de deter os avanços dessa proposta indecente ou comprovará, de forma inequívoca, a traição e o abandono impostos às classes mais vulneráveis do povo brasileiro.

Conclamamos toda a nação brasileira, num gesto soberano em defesa da liberdade e contra a volta dos defensores do trabalho escravo, para que se intensifique as ações no combate à regulamentação da terceirização na forma em que se encontra no PL 4330/2004, especialmente com intervenções diretas perante a deputados e senadores nos estados e nos mais diversos canais de comunicação (e-mail, redes sociais, whatsapp, jornais, rádio, tv etc.).

Se aprovado o PL 4330, os atuais integrantes do Congresso Nacional entrarão tristemente para a história como os deputados e senadores que revogaram os princípios fundamentais da CLT e os direitos sociais das classes trabalhadoras, pervertendo até mesmo a Constituição Federal.

Lutaremos incansavelmente para que um crime tão hediondo jamais ocorra.

Viva o Brasil! Viva o trabalhador brasileiro!

Diretoria Executiva da CONTEC

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