Contec ajuíza ADI contra medidas provisórias que retiram direitos trabalhistas


A CONTEC ajuizou na terça-feira passada (07/04) no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº5295, contra as Medidas Provisórias 664 e 665, de dezembro e 2014, que altera disposições legais e gera prejuízos para os trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas e seus dependentes. O relator já foi definido e será o ministro Luiz Fux.

Outras entidades assinam a petição entre elas a Confederações Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação - CNTA , Confederação Nacional dos Trabalhadores na indústria - CNTI, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes terrestres - CNTTT, Confederação Nacional dos trabalhadores em Edifícios e Condomínios - CONATEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos – CONATIG e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

De maneira geral, essas medidas absurdas e autoritárias, ditam as novas regras para seguro-desemprego, auxílio doença, perícias médicas, abono salarial, aposentadorias e pensões.

Sendo todas um retrocesso do ponto de vista das conquistas dos trabalhadores brasileiros nas últimas décadas. E o mais admirável é que essas medidas tenham sido fruto de um governo petista, que se diz popular e com ampla participação no movimento sindical.

Para se ter uma ideia da gravidade das mudanças, confira abaixo o que acontecerá se as Medidas Provisórias forem aprovadas.

MP 664/2014 – Restringe o recebimento de pensão por morte e auxílio-doença. Viúvos devem comprovar período mínimo de 2 anos de casamento. O valor da pensão cai. Para o auxílio-doença, o benefício passou a ser limitado à soma dos últimos 12 salários de contribuição. Aumenta-se o prazo mínimo de afastamento para ter o benefício de 15 para 30 dias.

MP 665/2015 – Restringe regras para a concessão do seguro-desemprego, do abono-salarial e do seguro-defeso para os pescadores artesanais. Para o seguro-desemprego o trabalhador só poderá requerer o benefício após 18 meses de vínculo empregatício, no caso da primeira solicitação, e de 12 meses a partir da segunda. A partir do terceiro, a carência e de seis meses.

Diretoria Executiva da CONTEC

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