BB/NOSSA CAIXA O Sindicato dos Bancários, através de seu departamento jurídico, adentrou junto a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba com Mandado de Segurança Coletivo, em face da União Federal e do Banco do Brasil (Nossa Caixa), com o intuito de ser reconhecido a ilegalidade da retenção de Imposto de Renda sobre os valores devidos a título de “licença-prêmio” não gozadas por necessidade de serviço.   Dra. Rúbia Gaidukas

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho   VENDEDORA CONTRATADA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM SEGURADORA O TST  rejeitou recurso do Bradesco Vida e Previdência SA, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reconheceu a relação de emprego entre uma corretora e uma seguradora. Apesar de haver legislação especifica sobre os corretores de seguros, foi constatado que a corretora trabalhava como se fosse funcionária da Bradesco Vida e Previdência SA, presentes os elementos que configuram uma relação de emprego. Constatou-se que a trabalhadora foi obrigada a constituir empresa corretora de seguros com a finalidade de “mascarar” a verdadeira relação de emprego. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sorocaba e Região está atento a todo tipo de fraude na contratação de funcionários, ajude e participe denunciando! Clique e saiba mais   BANCO É CONDENADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A DEVOLVER A EX-FUNCIONÁRIO COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DEVEDOR   Entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o Banco Unibanco deveria devolver a ex-bancária, as comissões que haviam sido estornadas de seu pagamento por conta da inadimplência do cliente após a efetivação do negócio. O TST tem entendido que, após a transação realizada entre funcionário do banco e cliente, surge o direito de comissão e este não pode ser cancelado se não houver o devido cumprimento dos pagamentos devidos pelo cliente ao banco. O Banco, em sua defesa, argumentou que os estornos eram devidos, para evitar enriquecimento indevido da bancária, mas o TST, que, aliás, manteve o entendimento proferido pelo TRT, entendeu serem ilegítimos os estornos, considerou que as desistências de clientes se inserem no âmbito de risco do empreendimento, e outra, entendeu no sentido de que, esses fatos supervenientes são passiveis de serem suportadas pelo Banco.                                                                                                          Clique e saiba mais

REGULAMENTO INTERNO DOS BANCOS Toda empresa pode criar normas que regulamentem as atividades de seus empregados, desde que não sejam contrárias a Constituição Federal, a CLT, às Convenções e Acordos Coletivos e demais leis específicas sobre as relações de emprego. O Regulamento Interno dos Bancos, quando atendidas as disposições legais, ou seja, esteja de acordo com a legislação brasileira tem força legal para aplicação no campo de deveres e direitos, tanto dos empregados como dos empregadores. O descumprimento do Regulamento Interno dos Bancos gera sanções disciplinares de acordo com a gravidade do ato, podendo variar entre advertência, suspensão e até mesmo, demissão por justa causa tendo por fundamento ato de indisciplina (483, d, da CLT). Todos os bancários devem ter acesso ao Regulamento Interno dos Bancos. Informe-se caso não esteja a par do regulamento do Banco para o qual trabalha, para cumprir as normas lá dispostas, evitando punições, bem como, para questionar normas que estejam em desacordo com a Lei.

DIAS PARADOS DE GREVE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba reconheceu a irregularidade dos descontos dos dias parados e não compensados no período de greve de 30.09.2008 a 22.10.2008 e 30.09.2008 a 27.10.2008. Conforme instrumentos normativos celebrados à época dos fatos, os dias de paralisação seriam compensados e não descontados, a critério de cada banco, até a data limite de 15.12.2008. Ocorre que a CEF descontou, após o prazo limite da compensação, os dias parados que não foram compensados em descumprimentos ao convencionado nos instrumentos coletivos. O Sindicato dos Bancários de Sorocaba e Região, propôs Ação de Cumprimento de Instrumentos Coletivos, do qual segue trecho da sentença em primeira instância, da qual a Caixa Econômica Federal ainda pode recorrer: "Assim, fica reconhecida a irregularidade praticada pelo réu, no tocante aos descontos promovidos nos salários de seus empregados em decorrência dos dias de trabalho perdidos face ao movimento paredista ocorrido entre os meses de setembro e outubro de 2008. Conseqüentemente, impõe-se ao reclamado que a partir do trânsito em julgado, proceda à integral devolução dos valores descontados de seus empregados, devendo abster-se de promover outros descontos pelo mesmo fundamento. Para cada empregado que sofreu referido desconto, será devida também a multa convencional prevista na cláusula 46ª da CCT 2008/2009, no importe de R$ 18,98.Na hipótese de descumprimento da determinação judicial, desde já fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado, sem prejuízo do montante a ser executado em razão dos descontos indevidos".